12 de Junho de 2017.

Contadores Adquirem Segurança Jurídica para Praticarem Nova Norma Ética

 

De acordo com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP, a norma ética editada em julho de 2016 pela International Ethics Standards Board for Accountants (Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade), provocou preocupação para os profissionais brasileiros da contabilidade. A entidade salienta que, no texto original, a norma exige que os profissionais da contabilidade transmitam qualquer tipo de não equivalência com leis e regulamentos aplicados por empresas ou pelo setor público.

Gildo Freire de Araújo, presidente do CRCSP, evidencia que a comunicação deve ser, primeiramente, verificada em relação ao seu teor, importância e materialidade e comunicada aos superiores, para somente posteriormente, não sendo resolvido o problema, às autoridades competentes.

Segundo Araújo, o tema foi debatido durante seis anos em nível internacional pelo Iesba e, no Brasil, a norma está sendo traduzida e debatida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e outros órgãos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e outras entidades.

O presidente do CRCSP também lembra o papel importante que o profissional contábil tem para a sociedade. “É importante que todo cidadão brasileiro contribua para melhorar o país, combatendo o que prejudica a população”. No caso da nova norma, que inclusive alteraria o Código de Ética do Contador, o presidente defende que se procurem todas as alternativas para que o profissional não corra o risco de ser processado ou sofra qualquer ameaça física.

De acordo com o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Zulmir Ivânio Breda, “o sentido público da norma é importante, mas o profissional da contabilidade deve ter assegurado, antes da adoção, um ambiente legal de proteção”.

Luiz Fernando Nóbrega, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, afirma que “o ambiente seguro é algo parecido a proteção que o profissional da contabilidade tem ao cumprir a Lei n. 12.683, editada em 2013 pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).”

Com base no relato dos três líderes do setor contábil, conclui-se que a norma deve possuir mecanismos legais que garantam conforto e segurança aos profissionais da contabilidade. Os mesmos afirmam que estão trabalhando para que o profissional possa cumprir a norma sem medo, com gatilhos regulares e de proteção.

TAG: Contabilidade   Fiscalização   Geral   Perícia  
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